MP 1.061/2021 é mais um golpe na Agricultura Familiar

Cidade Notícias

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O Governo Federal, do Presidente Jair Bolsonaro (sem partido), segue com a política de rebatizar programas criados nos governos do PT (Lula e Dilma), foi assim com o Minha Casa Minha Vida, tendo como resultado a criação do programa Casa Verde Amarela; criou o Pró-Brasil, uma espécie de programa de obra que foi inspirado no PAC (Programa de Aceleração do Crescimento); o Bolsa Família que dará lugar ao programa Auxílio Brasil; dentre outros.

No bojo dessas mudanças nos programas sociais, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021, que acaba com o PAA (Programa de Aquisição de Alimentos) e cria o Programa Alimenta Brasil.

O PAA foi criado no primeiro ano do Governo Lula (PT) pelo artigo 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, fruto da articulação de vários movimentos e entidades sociais do campo, que buscava o desenvolvimento de uma política pública voltada para à garantia de renda e comercialização dos produtos da agricultura familiar. O PAA “possui duas finalidades básicas: promover o acesso à alimentação e incentivar a agricultura familiar”[i].

Ao longo dos anos o PAA se tornou uns dos principais programas desenvolvidos pelo Governo Federal em parceria com Estados e Municípios, que atende a agricultura familiar com recurso do Ministério da Cidadania e executado pela Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB).

Em seu pleno auge em 2013, o PAA sofreu um grande golpe com a Operação Agro-Fantasma, deflagrada pela Polícia Federal e conduzida pelo Ministério Público Federal, que resultou na prisão de 13 agricultores e no indiciamento de mais de 40 pessoas, entre agricultores e funcionários da CONAB. Tendo como responsável por julgar o caso o então juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba.

Com o pedido de demissão do então juiz Sérgio Moro (que assumiu o Ministério da Justiça no Governo de Jair Bolsonaro), quem assumiu os casos foi a juíza Gabriela Hardt, que absolveu todos os indiciados por falta de prova, vista que não existia a materialidade da existência dos crimes relatados na denúncia. A Operação Agro-Fantasma, que seguiu os mesmos modus operandi da Operação Lava-Jato, encerrou sem nenhuma condenação e se mostrou uma verdadeira perseguição política.

A Operação Agro-Fantasma nasceu no bojo do discurso anticorrupção, que visava atacar o Governo da presidenta Dilma Rousseff (PT), e deixou como legado, além de um enorme estrago na vida das pessoas indiciadas, o desmonte do PAA com o endurecimento das normas para acesso ao Programa e a redução gradual dos investimentos anualmente. A título de exemplo: no ano de 2014 foram investidos no PAA o montante de R$ 338 milhões e em 2018 foram apenas R$ 63,3 milhões, valor inferior ao primeiro ano do programa (2003), que foi R$ 81,5 milhões.

No caso do PAA, o Governo Federal não só rebatiza o Programa. A MP 1.061/2021, que cria o Programa Alimenta Brasil, mas desvirtua o objetivo para qual foi criado o PAA, atender a agricultura familiar, ao inserir no seu artigo 33, parágrafo terceiro, da MP, a possibilidade da “aquisição de insumos e a contratação de prestação de serviços necessárias ao processamento, ao beneficiamento ou à industrialização dos produtos a serem fornecidos ao Programa Alimenta Brasil, inclusive de pessoas físicas e jurídicas não enquadradas como beneficiárias”[ii]. Ou seja, possibilita que empresas possam participar do Programa.

O Programa Alimenta Brasil, apresentado como uma alternativa para a agricultura familiar, na verdade mostra o descompromisso do Governo atual com a agricultura familiar, que já vem sofrendo com seu ínfimo orçamento, agora sofre mais um golpe em uma das suas principais política que, em vez de atender aos agricultores e suas cooperativas, atenderá empresas.

Por se trata-se de uma Medida Provisória, esperamos que o Poder Legislativo rejeite.

Foto: Família de agricultores da comunidade de Bela Cruz-CE

FONTES:

[i] http://mds.gov.br/assuntos/seguranca-alimentar/programa-de-aquisicao-de-alimentos-paa

[ii] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Mpv/mpv1061.htm

Por Gilvan Oliveira

Advogado popular e militante social